Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A internação do adolescente infrator deve ser imposta quando nenhuma outra medida se mostrar mais adequada e apenas nas hipóteses do rol taxativo do art. 122 do ECA. O Tribunal de Justiça evidenciou que o menor praticou ato infracional mediante grave ameaça contra pessoa, equivalente ao crime de roubo circunstanciado, cumpriu medidas anteriores em meio aberto, as quais se revelaram insuficientes para a sua reabilitação, e não possui condições pessoais favoráveis, fundamentos que justificam a internação com base no art. 122, I e II, do ECA. Agravo regimental não provido. (AgInt no HC n. 508.945/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 9/10/2019.)