Acórdão

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A medida de internação em comento foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto no art. 122, inciso I, da Lei n. 8.069/90, tendo sido motivado no fato de os ora agravantes terem praticado conduta extremamente grave (ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado), em concurso de agentes e com emprego arma branca (faca), tendo, ainda, sido destacado a extrema violência contra a vítima que foi arrastada pelo comparsa a fim de subtrair-lhe a bolsa. Não se deixou de considerar, ainda, pelas instâncias ordinárias, o fato de que os pacientes "estão afastados dos bancos escolares há longos anos. Tal circunstância demonstra a falta de ingerência do núcleo familiar na vida dos menores". 2. Em casos tais, conforme entendimento já sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a figura típica pela qual os adolescentes foram representados, tem como um de seus elementos a violência ou grave ameaça contra pessoa, razão pela qual é cabível a medida de internação em atos infracionais equivalentes ao delito de roubo majorado. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt no HC n. 493.633/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 15/8/2019.)