Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DE CLASSE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram que o crédito da agravante é quirografário, não se vislumbrando estipulação de qualquer garantia real apta a autorizar a reclassificação do crédito. Desse modo, o exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.450.450/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)