Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 08/10/2019
Data de publicação: 18/10/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08/10/2019, p. 18/10/2019

Ementa

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MAJORAÇÃO QUE SE SUSTENTA NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO CRIME. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADA. 1. A exasperação das penas foi baseada na forma de atuação dos agentes na ação criminosa e nos prejuízos causados aos correntistas da instituição financeira, motivação apoiada em substrato fático concreto da conduta delitiva que se mostra idônea e ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal do art. 16 da Lei n. 7.492/1986. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.536.515/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.)

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