Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - 1.423,27KG DE MACONHA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Hipótese na qual as instâncias ordinárias destacaram a presença de elementos nos autos que indicam a contumácia delitiva do paciente, demonstrando que sua prisão é necessária para a garantia da ordem pública. 4. Informaram as decisões combatidas que, em abordagem realizada, foi apreendido, na posse do paciente e do corréu, em seu local de esconderijo e na residência do corréu, um total de 1.423,27kg de maconha, além da quantia de R$ 952,00 e objetos típicos da preparação e comercialização das drogas - 1.634,00kg de ácido bórico, facas com resquícios de entorpecentes e balança de precisão. Além da constatação de conversas e fotos que indicam a habitualidade da conduta delitiva. 5. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Por outro lado, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade da decisão que decretou a prisão preventiva, não foi objeto de análise por parte da Corte a quo, de modo que não pode ser apreciada diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 8. Ordem não conhecida. (HC n. 536.060/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 21/10/2019.)