Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICIDADE DE FOTOGRAFIA EM SITE DE AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO NOME DO FOTÓGRAFO. AUTORIA COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão estadual acerca da presença dos requisitos ensejadores da reparação civil demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, é certo que a verba indenizatória fixada na origem em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por fotografia, observou aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo inviável sua revisão sem que haja reexame de provas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.488.226/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019.)