Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 14/10/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. VALIDADE. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Descabe alegação de afronta a dispositivo do CPC/2015 quando a decisão e sua intimação, que se alega nula por ausência de nome de advogado específico, se deram com base no CPC/1973. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.800.189/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, …