Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OBRIGAÇÃO DE DAR. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. ART. 809, § 1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA. ART. 4º-A DA LEI 8.929/94. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial interposto contra acórdão que adota entendimento harmônico com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. 2. A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão de segunda instância atrai o verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. "Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese." (AgInt no REsp 1746064/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.813.261/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)