Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 22/11/2021
Data de publicação: 25/11/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/11/2021, p. 25/11/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. NATUREZA "PROPTER REM" DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1345.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.845.249/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)

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