Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/05/2018, p. 21/05/2018
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 06/03/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283 STF. APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.566.495/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/05/2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO ATÍPICO. TAXA DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.167.015/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 22/5/2018.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 22/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. NATUREZA "PROPTER REM" DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1345.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂN…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 05/06/2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS E TAXAS EXTRA DE IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373 E 1.013, AMBOS DO NCPC. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURI…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 08/05/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. OS LIMITES DO PEDIDO SÃO DEFINIDOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO LÓGICA-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL E DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. CONEXÃO DA AÇÃO PRINCIPAL COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO IMPUGNADA JULGADA DE ACORDO COM A JURI…
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