Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão ou entre premissas do próprio julgado. Precedentes. 2. Esta Corte Superior entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/15) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7. 3. O Tribunal a quo, depois de examinar o conteúdo do contrato firmado entre as partes bem como a narrativa fática e as provas que instruem os autos, concluiu por aplicar a estimativa prevista no instrumento contratual para apuração do débito porquanto a recorrente não apresentou provas suficientes para demonstrar a distância que efetivamente teria percorrido. Alterar tal conclusão, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 dessa Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.280.604/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019.)