Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. ADEQUADO. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO RECOMENDADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO, ART. 44, III, CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A despeito da primariedade da paciente e da fixação da pena-base no mínimo legal, a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes movimentados pela associação criminosa - 126,39 gramas de maconha, 55,15 gramas de cocaína e 52,8 gramas de crack (fls. 27-28) - recomendam a estipulação de regime inicial fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. III - Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem, associadas aos demais elementos constantes do processo, interferir na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 520.085/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.)