Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, "a alegação de ser o agente mero usuário de drogas não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por depender de profundo revolvimento fático-probatório" (HC n. 485.248/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019). 2. Na espécie, a medida extrema faz-se necessária como meio de evitar a reiteração delitiva, pois foi consignado pelo Juízo de piso, como fundamento para a manutenção da medida extrema, o fato de o paciente ser reincidente específico no crime em tela, estando, inclusive, em cumprimento de pena, a indicar uma contumácia em crimes dessa natureza. 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Dessa forma, conclui-se não haver nenhum constrangimento ilegal no presente caso, pois, a despeito de a quantidade de substância entorpecente apreendida não poder ser considerada exacerbada (144,5g - cento e quarenta e quatro gramas e cinco decigramas - de maconha), a reiteração do paciente em prática de delito da mesma natureza constitui fundamentação idônea para a manutenção de sua segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada e liminar revogada. (HC n. 515.991/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019.)