Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DESVIADA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que condenações anteriores, ainda que transitadas em julgado, não podem ser utilizadas como fundamento para exasperar a pena-base no que se refere à personalidade. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a personalidade do réu é desviada para a prática de delitos, tendo em vista a existência de outra condenação transitada em julgado, além daquela já considerada nos antecedentes, fundamento que não se coaduna com a jurisprudência deste Sodalício, de modo que o decisum objurgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 519.812/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.)