Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO AGRAVANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais e lucros cessantes. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de notas fiscais indicando que o agravado efetivamente adquiriu os materiais necessários para a conclusão da obra, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. De igual modo, modificar a conclusão firmada no aresto recorrido, de que inexistem nos autos provas de que as partes acordaram a prorrogação do prazo de entrega da obra, assim como o entendimento de que o agravante teve culpa no rompimento da avença - dado o atraso injustificado para entrega da obra, requer, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, circunstância vedada na sede eleita, a teor do verbete sumular n. 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.387.172/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019.)