JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
28/10/2019
Data de publicação
05/11/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/10/2019, p. 05/11/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE MANTIDA DO BEM DE FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA CARREADA AOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO IMPEDIMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.482.477/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 5/11/2019.)
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