Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Embora a quantidade de entorpecentes apreendidos não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, evidenciar a acentuada reprovabilidade da conduta, são idôneos os motivos apontados para justificar a custódia provisória do paciente, por evidenciarem o risco de reiteração delitiva, diante do registro de condenação (ainda pendente de recurso) pela prática dos crimes previstos nos arts. 180 e 329 do Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, circunstância suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da medida. 3. Recurso não provido. (RHC n. 117.239/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.)