Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Havendo notícias de que o paciente, em tese, era um membro ativo de organização criminosa e que detinha como tarefa precípua a lavagem de dinheiro, valendo-se para tal ato de sua empresa que, inclusive, gerenciava os veículos utilizados pela quadrilha durante os atos criminosos, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. 2. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como residência fixa e primariedade não obstam a prisão cautelar, desde que presentes os requisitos para a sua decretação, como na hipótese dos autos. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 4. Ordem denegada. (HC n. 515.009/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 21/11/2019.)