Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 25/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA COM BASE EM IDÊNTICO CRITÉRIO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.350.684/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,…