Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo fixou o regime inicial fechado "para ambos os réus, pois se está diante de apreensão de expressiva quantidade de drogas diversas, uma delas de especial nocividade, o que negativa a circunstância de que trata o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e, por conseguinte, autoriza a observância do regime mais grave, nos termos da regra contida no art. 33, § 3º, do Código Penal". Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 534.250/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019.)