Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO E MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NA CORTE. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, conforme disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal. 3. O julgamento antecipado e monocrático do writ não representa ilegalidade e ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XX, XVIII, "a" e "b" ou art. 210, ambos do RISTJ, como na espécie. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 538.060/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019.)