Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE NÃO HOUVE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E AFASTOU A CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA RECORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que "(...) não conseguiu a autora [ora agravante] comprovar que lhe é devido o valor da cláusula penal, o que afasta sua legitimidade para discutir eventual alienação realizada pelas requeridas, sob a ótica de fraude contra credores". A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.524.870/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 6/12/2019.)