Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. LITERATURA MÉDICA. DIVERGÊNCIA. RECONHECIDA PELA PERÍCIA. DANO MORAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o provimento do recurso especial para reconhecer a existência do dano moral requer nova incursão fático-probatória, procedimento inviável em virtude do óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.792.304/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019.)