Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE SEM AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O ÓRGÃO JURISDICIONAL É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR AS PROVAS DESNECESSÁRIAS OU INÚTEIS AO JULGAMENTO DA LIDE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS E E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.176.031/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019.)