Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS ÀS OCULTAS, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA A SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE EXCLUSÃO. ADCS 43 E 44 (STF). EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de excluir da decisão agravada a determinação de execução provisória da pena, com comunicação ao Juízo de primeiro grau. (AgInt no AREsp n. 1.335.396/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019.)