Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. MATÉRIA TIDA COMO OMISSA SATISFATORIAMENTE ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme preceitua o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo regimental. 3. Verifica-se que o recurso especial apresenta fundamentação que não permite a compreensão de como o dispositivo da legislação federal teria sido violado ou mesmo de que modo o Tribunal de origem ter-lhe-ia negado vigência, de forma a atrair a tutela da instância especial. Portanto, incide à espécie a Súmula 284/STF, in verbis "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Ademais, cumpre anotar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso dos autos, observa-se que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, não havendo falar em contrariedade ao artigo supra mencionado. 5. Na hipótese dos autos, a via eleita não se apresentou adequada para a análise dos argumentos da agravante que, inconformado com o indeferimento dos pleitos de absolvição quanto ao delito de homicídio qualificado ou de revisão da dosimetria da pena, pretendia a revisão do julgado de forma a solucionar as questões expostas nos autos em consonância com a tese que entendia ser a correta. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.570.631/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019.)