Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 159 DO RISTJ. I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 620 do Código de Processo Penal. Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. II - A parte limita-se a requerer a nulidade do julgamento em razão da impossibilidade de oferecer sustentação oral. III - Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, consoante dispõe o art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 922.656/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 18/8/2017.)