Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REDUTOR MÍNIMO MANTIDO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PARTICULARIDADE DA CAUSA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a Corte a quo manteve a minorante na fração mínima, considerando as circunstâncias e particularidades da causa, de modo que inviável a modificação do patamar de redução nesta via. Na hipótese, ausente recurso da acusação, resta justificada a fração de 1/6 aplicada em favor do recorrente. 2. Mostra-se escorreita a imposição do regime fechado pela instância ordinária, pois a jurisprudência deste Pretório é firme no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (maconha e cocaína) justificam a determinação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal - CP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.558.297/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 29/11/2019.)