Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COBERTURA DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu estarem comprovadas a violação ao dever de informação e a incapacidade parcial permanente da recorrida, decorrente de acidente de trabalho, fazendo jus ao percebimento da indenização securitária. 2. No caso em análise, a modificação desses entendimentos demandaria a reanálise das cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), mantendo-se a cobertura securitária reconhecida na origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.531.327/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 19/12/2019.)