Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 21/11/2019
Data de publicação: 19/12/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21/11/2019, p. 19/12/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESOBEDIÊNCIA. DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM DE PARADA A VEÍCULO. POLICIAIS MILITARES. ATIVIDADE OSTENSIVA. REPRESSÃO. DELITOS. TIPICIDADE CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Está caracterizado o crime de desobediência se a ordem de parada se deu por policiais militares da Força Nacional no exercício de sua atividade ostensiva de segurança pública para repressão de delitos e não por a autoridade competente de trânsito ou seus agentes. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.831.726/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 19/12/2019.)

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