Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03 E 07/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os honorários recursais seguem o disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.414.004/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019.)