Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). 2. No caso, a verba honorária foi arbitrada na sentença em 10% sobre o valor da condenação, majorada em mais 1% pela Corte a quo, razão pela qual se majora a verba honorária em mais 1%, totalizando 12%, obedecendo o respectivo limite legal. 3. Embargos de declaração do particular parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.539.205/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019.)