Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a elaboração do laudo de exame toxicológico definitivo, sob pena de se impor a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do ato. Precedentes. 2. Somente em casos excepcionalíssimos, seria possível a condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo, situação não caracterizada nos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp n. 1.520.620/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019.)