Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 27/11/2019
Data de publicação: 29/11/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 27/11/2019, p. 29/11/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FUNCIONAIS E EFEITOS FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em face da ordem de reintegração, declara-se que os efeitos funcionais devem retroagir a data da demissão ilegal do servidor. Por sua vez, os efeitos patrimoniais da ordem devem retroagir à data da impetração. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no MS n. 23.928/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 29/11/2019.)

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