Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECLARADA A NULIDADE DA PORTARIA N. 48/2016. REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES AOS QUADROS DA MUNICIPALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravados pleiteiam anulação de ato jurídico, combinado com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a nulidade da Portaria n. 48/2016 e determinar a reintegração dos autores aos quadros da municipalidade. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e na incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.537.079/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.)