Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC/2015. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe no corpo do acórdão que justifique a oposição deste recurso, que, como é cediço, não se presta para o reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no MS n. 27.638/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021.)