Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO: AUTORIZAÇÃO E LIVRE DEMONSTRAÇÃO. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I  A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II  No caso vertente, a fundada suspeita residiu não apenas na existência de denúncia de que o paciente estaria guardando substâ ncias entorpecentes, mas também no patrulhamento, em diligência prévia à abordagem, em deslocamento para o local de trabalho daquele. Nesse sentido, o v. acórdão (fl. 18): "(...) os policiais civis, em cumprimento de diligências e mandados de busca e apreensão (...) Em contato com o imputado, este teria admitido a acusação e conduzido-os ao local, em uma área de mata aberta na propriedade de seus pais. E lá chegando, teriam encontrado os 2 tijolos de cocaína apreendidos, com peso aproximado de 1 kg, cada (...)". III - De qualquer forma, não há que se falar em invasão do local de trabalho pela polícia, porque o próprio paciente (que, inclusive, acompanhou a diligência), consentiu com o ingresso dos policiais e, posteriormente, os levou à localização da droga. Ademais, as drogas efetivamente apreendidas (2 kg de cocaína) somente reforçaram a necessidade da atuação estatal. IV - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. V - Na segregação cautelar do paciente, a fundamentação levou em consideração, em especial, o modus operandi, o que denota o risco concreto da suposta conduta. VI - Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 698.581/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021.)