Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PENA-BASE. ANTECEDENTES. MINORANTE. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 2. Inviável a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ao acusado possuidor de maus antecedentes. 3. Presente circunstância judicial desfavorável, adequada a imposição do regime fechado ao réu condenado a 8 anos de reclusão. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 455.302/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019.)