Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão local acerca do valor da multa cominatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimento vedado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.498.015/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 11/12/2019.)