Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A PARA O DO ART. 215-A DO CP (INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.718/2018). IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM AMBAS AS TURMAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SEÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante as alegações do agravante, a decisão hostilizada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não foi trazido aos autos nenhum argumento capaz de modificá-la. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 535.349/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019.)