Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO QUE, EMBORA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, NÃO FOI IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como conhecer do recurso, porquanto o dever de reparar os descendentes da vítima decorreu da apreciação fático-probatória da causa, tendo o Tribunal estadual asseverado que a culpa pelo evento danoso foi da ora insurgente, não cabendo falar em culpa da vítima ou de terceiros. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A persistência de fundamentado do acórdão, inatacado no recurso especial - limites da apelação restritos à ocorrência de caso fortuito, força maior e fato de terceiro -, atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.463.410/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.)