Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/12/2019
Data de publicação: 19/12/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/12/2019, p. 19/12/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSS. PAGAMENTO. REDUÇÃO. ARTIGOS 31 E 32 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. DESCONTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REEXAME. INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a interpretação dada ao art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela PETROS atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.517.491/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.)

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