Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. REEXAME DO PLANO CONTRATADO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula do plano contratado ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de inscrição dos dependentes no plano de previdência privada, pelo preenchimento dos requisitos para a companheira receber o benefício de suplementação da pensão por morte e pela existência de previsão regulamentar a albergar o pleito da recorrida. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos e a interpretação do plano contratado, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.814.586/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.)