Acórdão

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, não foi indicada nenhuma circunstância relacionada ao paciente para demonstrar a necessidade de sua prisão provisória. 3. O Juízo singular apenas referiu haver prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, notadamente pelo autuado ser o condutor do veículo no qual foi apreendida a arma de fogo, sem mencionar outros dados para evidenciar prognóstico de que, em liberdade, o acusado pudesse praticar novas condutas semelhantes - tal como foi feito ao destacar a reiteração delitiva dos coautuados. 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente deferida, tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, ressalvada a possibilidade de nova imposição da cautela extrema caso efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC n. 543.751/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)