Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. In casu, embora seja grave a conduta delitiva atribuída, em tese, ao paciente, uma vez certificada sua primariedade e seu longo histórico de trabalhos lícitos, com registro em CTPS a partir de 1999 até contrato de experiência no ano de 2020, tem-se como suficiente ao acautelamento do meio social, a substituição da segregação preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP. 3. As condições pessoais favoráveis do agente corroboram com a possibilidade de aplicação de medidas menos severas e garantem, de igual forma, a instrução processual e possível aplicação da lei penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 698.744/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.)