Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. ACESSO ÀS PROVAS DA FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. TEMAS NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIME DE ROUBO. CONDUTAS AUTÔNOMAS APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS DO CRIME DO ARTIGO 304 DO CP. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As questões quanto ao acesso às provas da falsificação do documento e imprescindibilidade de prova pericial não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356/STF. 2. De acordo com o contexto em que ocorreram os crimes dos artigos 12 e 16 da Lei n° 10.826/2003 e o de roubo, o acórdão concluiu que restou caracterizada a autonomia das condutas, de modo que inviável a aplicação do princípio da consunção. 3. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois a alteração da conclusão a que chegou a Corte local, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.807.692/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)