Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE JULGADO. PROPÓSITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. 2. Na hipótese, a parte embargante busca rediscutir matéria já definida no julgamento do agravo regimental, providência incompatível com a via eleita dos aclaratórios, que não podem ser acolhidos, pois manejados com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no HC n. 600.541/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)