Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 131 DO CTN, 4º DA LEF E 110 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS E INCISOS CONTRARIADOS. INDICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL DE MODO GENÉRICO, SEM EXPLICITAR COMO OCORREU SUA INOBSERVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Incide, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF, nos tópicos em que a fundamentação recursal é deficiente a ponto de impedir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.737.855/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)