Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO-SURPRESA. INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há decisão-surpresa quando o desfecho da controvérsia decorre de consequência jurídica lógica e previsível, amparada no ordenamento jurídico. 2. É incabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião, conforme entendimento consolidado do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. A pretensão recursal demandaria o reexame das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.778.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)