Acórdão

DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AO ART. 124, IV, DA LEI 9.279/96. MARCA MISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DISTINTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmou a sentença que rejeitou o pedido de registro da marca ("COURO FORTE") da ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que "os elementos figurativos presentes na marca registranda não são diferenciadores nem trazem originalidade e criatividade, pelo que o conjunto marcário não possui distintividade suficiente para o registro". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, sob a alegada ofensa ao art. 124, IV, da Lei 9.279/96, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável de ser apreciado nesta via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.996.324/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)